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Lei 5811 - Lei de Utilidade pública Matizes.pdf
Lei 5811 - Lei de Utilidade pública Matizes.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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Lei 6507 - proíbe discriminação contra PVHA.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.969, DE 12 DE MARÇO DE 2010.pdf
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Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005..pdf
Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005..pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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Lei n 3274 2004.pdf
Lei n 3274 2004.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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LEI Nº 5.431, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf
LEI Nº 5.431, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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LEI Nº 8087, DE 26 DE JUNHO DE 2023.pdf
LEI Nº 8087, DE 26 DE JUNHO DE 2023.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 (compliado).pdf
Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 (compliado).pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017.pdf
Jan 8, 2025 - Data for: ALCANCE DAS AÇÕES DE REPERTÓRIO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ GRUPO MATIZES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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