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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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Voto separado da vereadora Aladilce Souza da Comissão de Constituição e Justiça |
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Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
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Voto separado da vereadora Marta Rodrigues da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
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Parecer da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente |
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Estudo técnico para subsídio do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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Descrição dos dados disponibilizados |
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Resposta da SEFAZ |
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Resposta complementar da SEFAZ |